Aviso Legal

Dados de Contacto: PARADISE PODIUM ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS UNIPESSOAL LDA (doravante apenas designada por Paradise Podium)., titular da marca BE SILVERCOAST IMO, com sede na Avenida da Liberdade – n.º 70, 2525 - 801 Serra D’El Rei – Portugal, inscrita no Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel de Bombarral sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 513 687 203, com o capital social de € 26.000,00 (vinte e seis mil euros), titular da Licença AMI n.º 17162, e com o email imobiliaria@besilvercoast.com.

A. Termos de Utilização

Objeto

O presente texto tem por objetivo estabelecer as Condições Gerais de Acesso e Uso do Site da PARADISE PODIUM e dos demais portais da sua titularidade em Portugal. A PARADISE PODIUM reserva-se no direito de modificar unilateralmente as presentes Condições Gerais de Acesso e Utilização, tendo como objetivo adequá-las à legislação vigente. As presentes Condições Gerais de Acesso e Utilização não excluem a possibilidade de determinados serviços do site, pelas suas características particulares, estarem sujeitos as Condições Particulares. A utilização por parte do Utilizador de qualquer dos serviços do site da Paradise Podium supõe a aceitação e adesão expressa às Condições Gerais de Acesso e utilização na versão publicada no presente site à data em que o utilizador acede ao site, bem como às demais Condições Particulares que se lhe apliquem indiretamente.

A informação constante do site da PARADISE PODIUM referente a cada imóvel que publicita é meramente informativa, podendo ser prestada sob a forma de imagens, plantas, fotografias, discriminação de características, projetos de construção, preços, área, entre outros, não constituindo, por si só, uma qualquer oferta contratual para os devidos efeitos legais, e não são, nem pretendem ser exaustivos, pelo que não dispensam a consulta da toda a documentação relativa ao imóvel e da legislação emitida pelas entidades competentes relativas á situação do imóvel.  Todos os dados dos imóveis que o site da PARADISE PODIUM publicita, salvo erros tipográficos, são fornecidas e aprovadas pelo proprietário do imóvel e/ou do seu representante legal. Não obstante, a PARADISE PODIUM tem a responsabilidade de verificar a veracidade dos dados relativos aos imóveis. A PARADISE PODIUM assegura o cumprimento de todas e quaisquer obrigações legais nomeadamente em matéria de proteção de dados, e/ou outras que sejam igualmente aplicáveis. A PARADISE PODIUM não será responsável pela disponibilidade de conteúdos dos websites em relação aos quais tenha estabelecido hiperligações e declina, expressamente, qualquer responsabilidade em relação aos mesmos. Consequentemente, a PARADISE PODIUM não assume qualquer responsabilidade, sob qualquer forma, por qualquer dano, direto, indireto, incidental ou colateral resultante da visita às suas páginas, nomeadamente mas sem restringir, a perda de dados, de receitas ou outros proveitos, a interrupção de processos de negócio derivados da utilização ou impossibilidade de utilização da informação presente no site da PARADISE PODIUM.

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Conduta Geral do Utilizador

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O Utilizador, nos termos da Lei e dos presentes Termos, compromete-se a não utilizar o site da sociedade PARADISE PODIUM de uma forma que seja suscetível de violar posições juridicamente protegidas da mesma, em Portugal ou no estrangeiro ou perante de terceiros, devendo ainda fazer uma utilização responsável, prudente e cuidadosa por forma a não perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do referido site.

O Utilizador deverá abster-se de tentar obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagens, fotografias, gravações, vídeos e software e, em geral, qualquer tipo de material ou conteúdo disponível no site utilizando meios ou procedimentos distintos daqueles que tenham sido postos à sua disposição ou dos que se usam habitualmente na Internet para tal efeito; não podendo, em qualquer caso, utilizar um qualquer método que afete as funcionalidades do site ou de qualquer aplicação, exceto quando for expressamente autorizado pela PARADISE PODIUM. O Utilizador não poderá utilizar ou explorar de forma comercial, por qualquer forma ou suporte, os serviços, incluindo os seus conteúdos, materiais, funcionalidades ou recursos existentes ou disponibilizados pelo site da PARADISE PODIUM.

 

Responsabilidade Geral do Utilizador

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O Utilizador é o único responsável por todos os conteúdos, informações, dados, comunicações, incluindo os respetivos anexos, materiais, ou outros que tenha disponibilizado, por qualquer forma, através do site da PARADISE PODIUM ou que esteja armazenado nos servidores desta, em virtude da sua remessa para este. O Utilizador obriga-se a obter as necessárias autorizações antes da utilizar ou disponibilizar, por qualquer forma, materiais salvaguardados por direitos de propriedade intelectual, de imagem ou de outra natureza no site da PARADISE PODIUM. A sociedade Paradise Podium reserva-se o direito de, a todo o tempo, modificar e/ou suprimir todo e qualquer conteúdo constante no site, sem necessidade de qualquer pré-aviso, caso o mesmo viole qualquer tipo de direito de terceiro. 

 

B. Política de Privacidade

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Os serviços que são colocados á disposição do Utilizador no site da PARADISE PODIUM, têm por fundamento a assunção de um compromisso de privacidade em relação aos dados que serão disponibilizados.  Esta assunção é igualmente aplicável relativamente a eventuais novos serviços que venham a ser disponibilizados nas plataformas eletrónicas, os quais deverão respeitar escrupulosamente a Política de Privacidade e as Condições Gerais de Acesso e Utilização expressos no presente documento.

A PARADISE PODIUM tem como política não ceder, sob qualquer forma ou condição, qualquer informação a outras entidades, excetuando os casos em que o respetivo titular consinta e/ou autorize ou que exista a devida obrigação legal para o efeito. A PARADISE PODIUM assume ainda, o compromisso de adotar as medidas de segurança necessárias de forma a garantir a proteção dos dados pessoais dos utilizadores contra o seu eventual uso abusivo ou contra o acesso não autorizado dos mesmos por terceiros.

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C. Confidencialidade

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Informações de registo

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Pela própria natureza e objetivos dos serviços interativos disponibilizados no site da PARADISE PODIUM, é requerido aos Utilizadores o fornecimento de informações que podem ser consideradas de caráter pessoal. Os serviços prestados respeitarão o previsto no regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e na Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto e demais legislação aplicável.

Serão apenas solicitados e recolhidos os dados necessários à prestação dos serviços prestados pela PARADISE PODIUM e demais entidades com quem esta contrata, de acordo com a informação explícita no site e as opções escolhidas pelo Utilizador. A informação pessoal facultada destina-se ao uso exclusivo da PARADISE PODIUM e demais entidades com quem esta contrata, de acordo com as finalidades de cada caso.

 

Utilização da informação recolhida

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Quando um Utilizador usar os serviços ou visualizar qualquer conteúdo disponibilizado pela PARADISE PODIUM, poderão ser recolhidas e registadas no servidor determinadas informações, podendo incluir detalhes sobre como são utilizados os serviços, tais como consultas de pesquisa; o endereço de IP e cookies que podem identificar de forma exclusiva o navegador ou a conta do utilizador.

Quando um Utilizador contacta a PARADISE PODIUM, poderá ser feito um registo das comunicações para ajudar a resolver problemas que possam surgir aquando da interação com o Utilizador. O endereço de e-mail do Utilizador poderá ser utilizado para enviar informações sobre os nossos serviços, comunicando-lhe, por exemplo, alterações ou melhoramentos futuros.

As informações recolhidas a partir de cookies e outras tecnologias, como etiquetas de pixels, serão utilizadas, apenas, para melhorar a experiência do Utilizador e a qualidade global dos serviços prestados pela PARADISE PODIUM.

Qualquer utilização de dados do Utilizador que não constem, de forma expressa, na presente Politica de Privacidade, será alvo de um pedido expresso de autorização para o efeito por parte da PARADISE PODIUM.

Poderemos processar informações pessoais de um Utilizador num servidor localizado fora do país de residência. A PARADISE PODIUM garante a todos os Utilizadores que nenhum dado pessoal será facultado a terceiros sem o prévio consentimento do seu titular ou que não exista obrigação legal para o efetuar. A PARADISE PODIUM reserva-se o direito de poder fornecer dados agregados (tais como localidade, idade e/ou outros) para fins considerados de utilidade pública, designadamente no âmbito de produção estatística. A PARADISE PODIUM não partilha informação pessoal com empresas, entidades e indivíduos externos à PARADISE PODIUM, exceto nas seguintes circunstâncias:

a) Com o consentimento do utilizador

Partilharemos informações pessoais com empresas, organizações e indivíduos externos à PARADISE PODIUM se tivermos o consentimento do utilizador para o fazer. O referido consentimento é pedido de forma expressa ao Utilizador, indicando a finalidade a que se destina a partilha de qualquer informação pessoal.

b) Cumprimento de obrigações legais

A PARADISE PODIUM, no âmbito da prevenção de Branqueamento de Capitais e demais legislação em vigor, está obrigada, por lei, a comunicar às entidades reguladoras que superentendem a sua atividade, e a outras entidades públicas/oficiais, dados pessoais dos seus clientes, relacionados com a sua identidade, designadamente às seguintes entidades:

• Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), nos termos previstos na Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo;

• Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), Unidade de Informação Financeira e demais autoridades judiciais, policiais e sectoriais nos termos previstos na Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.

Refira-se, ainda, que a PARADISE PODIUM recorre, no âmbito da sua atividade, a prestadores de serviços que poderão ter acesso a dados pessoais dos seus clientes e/ou utilizadores. A PARADISE PODIUM assegura que, nestas circunstâncias, adotará todas as medidas técnicas e organizativas consideradas adequadas de forma a assegurar que as entidades subcontratadas que tenham acesso aos dados são reputadas e oferecem as mais elevadas garantias a este nível, e que garantem o cumprimento da legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção dos dados dos clientes e/ou utilizadores, incluindo no que ao exercício de direitos dos titulares dos dados diz respeito.

 

Por outro lado, a PARADISE PODIUM estabelece parcerias comerciais com determinadas entidades nos termos das quais são atribuídas vantagens ou benefícios aos seus clientes e/ou utilizadores. Nestes casos e com o consentimento dos clientes, a PARADISE PODIUM poderá transferir para esses parceiros comerciais dados dos seus clientes e/ou utilizadores com o objetivo destes lhes dirigirem ofertas relacionadas com os produtos/serviços por eles comercializados. Em qualquer caso, assiste-lhes sempre o direito de retirarem o seu consentimento à transferência dos dados.

A partilha de informações com outras empresas, organizações ou indivíduos externos à PARADISE PODIUM poderá ocorrer se a utilização e a preservação ou divulgação dessas informações for necessária para:

a. Cumprir qualquer disposição legal ou regulamentar, dar cumprimento a qualquer ordem judicial ou organismo oficial com poderes para o efeito;

b. Dar cumprimento aos presentes Termos de Utilização, incluindo a investigação de potenciais violações dos mesmos;

c. Detetar, impedir ou de outra forma, resolver problemas técnicos, de fraude ou segurança;

d. Proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da PARADISE PODIUM e dos seus Utilizadores ou do público em geral, nos termos exigidos ou permitidos por lei.

Poderá ocorrer a partilha de informações agregadas que não contenham dados de identificação pessoal de qualquer Utilizador com os nossos parceiros, designadamente, editoras, anunciantes, Web sites associados e/ou outros aplicáveis.

Na eventualidade da PARADISE PODIUM se envolver num processo de fusão, aquisição ou vendas de ativos, a confidencialidade de todas as informações pessoais continuará a ser prestada e os Utilizadores afetados serão notificados dessa situação antes das informações pessoais serem transferidas ou ficarem sujeitas a uma política de privacidade diferente.

Ao solicitar informações através do website, das aplicações mobile ou outras da PARADISE PODIUM, submetendo para o efeito os seus dados pessoais, estará a consentir que partilhemos as mesmas com empresas, organizações e indivíduos externos a esta, para fins de marketing ou outros relacionados.

 

D. Proteção de Dados

O Utilizador poderá, a qualquer momento, sem qualquer encargo, exercer o seu direito de retirar o consentimento anteriormente concedido, solicitar o acesso aos seus dados pessoais e às informações respeitantes ao tratamento dos mesmos, pedir a correção, modificação, restrição, anonimização ou eliminação dos seus dados pessoais, solicitar uma explicação sobre o tratamento e exercer o direito de reclamar junto da autoridade de controlo. Para além disso, informamos que, quando a violação dos dados pessoais implicar, nos termos da legislação aplicável, um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, será devidamente informado acerca do referido incidente.

Estes direitos poderão ser exercidos por email para imobiliaria@besilvercoast.com ou carta remetida para a morada supramencionada, endereçada ao Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais da PARADISE PODIUM.

 

E. Alterações à política de privacidade

Na eventualidade das condições à política de privacidade serem alteradas, nomeadamente em resultado da disponibilização de novos serviços ou alteração da legislação em vigor que rege estas matérias, proceder-se-á à sua devida alteração.

Na eventualidade do Utilizador não concordar com as alterações efetuadas, deve proceder de imediato ao pedido de eliminação dos seus dados pessoais nos termos atrás identificados.

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F. Aceitação e Vinculação

A utilização dos nossos Serviços não confere ao Utilizador quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os nossos Serviços ou sobre o conteúdo acedido. Nessa medida, o Utilizador não pode utilizar qualquer conteúdo dos serviços prestados pela PARADISE PODIUM, salvo mediante autorização do respetivo proprietário ou em circunstâncias permitidas por lei. Os presentes termos de utilização não concedem o direito de utilizar nenhuma das marcas ou logótipos usados pela PARADISE PODIUM. O Utilizador não deverá remover, ocultar ou alterar qualquer aviso legal apresentado nos serviços disponibilizados pela PARADISE PODIUM ou juntamente com os mesmos.

O site poderá apresentar algum conteúdo que não pertence à PARADISE PODIUM. Nessa medida os referidos conteúdos são da inteira responsabilidade da entidade que os disponibiliza.

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Serra d´el Rei, 11 de janeiro de 2022.